Equidade nos ajustes fiscais
O
BPC, como é conhecido, é uma prestação da assistência social oferecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos e pessoas com deficiência
em situação de vulnerabilidade. Reduzir os recursos destinados a esse benefício
revela uma profunda injustiça, especialmente quando contrastamos essa medida
com outros gastos públicos que permanecem intocados ou mesmo aumentados.
A
política pública do BPC não é concedida para qualquer pessoa. Ou seja, não
basta unicamente o sujeito comprovar a escassez de recursos para a manutenção
da família. Ao contrário, a prestação exige sejam cumpridos requisitos rigorosos.
Cortar
recursos do BPC em nome da responsabilidade fiscal é uma escolha que evidencia
falta de visão e de bom senso quanto ao seu papel crucial na promoção da
inclusão social. Por isso que foi acertado a refutação das alterações mais
radicais propostas no BPC no pacote fiscal anunciado pelo Governo ao final do
ano passado. Não se pode aceitar que os mais vulneráveis paguem pela má gestão
ou pelos interesses de grupos privilegiados.
Observa-se
que em outras áreas do orçamento público, notadamente aquelas relacionadas a
determinadas classes ou investimentos, vigora a manutenção de auxílios,
benefícios e verbas indenizatórias, contrastando com a política de austeridade
aplicada aos mais pobres. E o Portal da Transparência mostra que não há teto
para isso.
Com
as emendas parlamentares a desfaçatez é ainda maior: sequer há prestação de
contas sobre a destinação de bilhões de reais indicado pelos parlamentares. Estes
são apenas dois exemplos, pois se poderia ir além e debater outras
incongruências, como as isenções fiscais inconstitucionais, os grandes
devedores da Previdência e até mesmo cerimoniais e viagens dispendiosas da
estrutura da administração pública dos três poderes.
Sem
cair no discurso simplista do nenhum direito a menos, pois reformas sempre são necessárias,
a justiça social exige que os cortes sejam direcionados a áreas de desperdício,
privilégios ou investimentos de baixa eficiência, respeitando o princípio da
equidade. Do contrário, os ajustes reproduzem desiquilíbrios e injustiças.
Dr.
Alexandre Triches
Advogado
e professor
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