Advogado e Corretor: PL 4069/2024 causa polêmica no mercado imobiliário
O mercado imobiliário brasileiro pode estar prestes a sofrer uma significativa transformação com o Projeto de Lei 4069/2024, que propõe regulamentar a atuação do advogado como especialista no setor imobiliário. A proposta estabelece que advogados regularmente inscritos na OAB, que concluírem curso técnico em transações imobiliárias (TTI) ou em gestão imobiliária, reconhecidos pelo MEC, poderão atuar como especialistas no setor. Além disso, aqueles com formação específica em avaliação imobiliária estariam habilitados a emitir pareceres técnicos para avaliações extrajudiciais e laudos periciais para fins judiciais. O ponto mais controverso do projeto reside na autorização para que esses profissionais possam intermediar "compra, venda, locação, permuta e gestão de imóveis", sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), ficando submetidos apenas à fiscalização da OAB. Uma análise mais detalhada revela certa redundância no texto do projeto. O...