O encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública
Ao assumir a prefeitura, um gestor municipal logo percebe que governar vai muito além de administrar recursos e implementar políticas públicas. Entre as diversas áreas do Direito que impactam diretamente a administração, duas se entrelaçam de maneira mais profunda do que se imagina: o Direito Municipal e o Direito de Família. Se, por um lado, o Direito Municipal estabelece as regras de funcionamento da máquina pública, por outro, o Direito de Família permeia decisões fundamentais relacionadas à assistência social, às políticas voltadas à infância e juventude, às condições dos servidores municipais e às questões éticas, como o nepotismo. Um dos primeiros desafios enfrentados por um prefeito ao assumir o cargo é a composição de sua equipe. A escolha de assessores, secretários e servidores deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal. A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal...